| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/09/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/08/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21042.01.00/05-9 |
Assunto:
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doação imóvel daer departamento autônomo rodagem município planalto |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS - a doar imóvel ao Município de Planalto. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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